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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-279332024-05-17T19:46:21Z A suposta retroatividade benéfica e a nova normativa cambial Souza, Sérgio Augusto G. Pereira de Direito cambiário, Brasil. Ilícito fiscal, Brasil. Política cambial, Brasil. Processo administrativo, Brasil. Sanção administrativa, Brasil. Punibilidade, Brasil. Retroatividade das leis, Brasil. Irretroatividade das leis, Brasil. Extinção da punibilidade, Brasil. 2015-07-29T16:48:09Z 2015-07-29T16:48:09Z 2007-04 Artigo Revista de direito bancário e do mercado de capitais, v. 10, n. 36, p. 43-53, abr./jun. 2007. 1518-2703 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27933 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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