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A suposta retroatividade benéfica e a nova normativa cambial

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Souza, Sérgio Augusto G. Pereira de
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2007
Assuntos:
Direito cambiário, Brasil.
Ilícito fiscal, Brasil.
Política cambial, Brasil.
Processo administrativo, Brasil.
Sanção administrativa, Brasil.
Punibilidade, Brasil.
Retroatividade das leis, Brasil.
Irretroatividade das leis, Brasil.
Extinção da punibilidade, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27933
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