QR Code

Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa

Détails bibliographiques
Auteurs principaux: Martins, Ives Gandra da Silva, Pavan, Cláudia Fonseca Morato
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2006
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28060