Aspectos jurídicos da compensação ambiental do art. 36, § 1º da Lei Brasileira das Unidades de Conservação, Lei 9.985/2000

Bibliographic Details
Main Author:	Rodrigues, Marcelo Abelha
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2007
Subjects:	Compensação (direito ambiental), aspectos jurídicos, Brasil. Reparação do dano (direito ambiental), Brasil. Licenciamento ambiental, Brasil. Impacto ambiental, Brasil. Degradação ambiental, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Obrigação de fazer, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28122

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