Aspectos jurídicos da compensação ambiental do art. 36, § 1º da Lei Brasileira das Unidades de Conservação, Lei 9.985/2000

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Rodrigues, Marcelo Abelha
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2007
Materias:	Compensação (direito ambiental), aspectos jurídicos, Brasil. Reparação do dano (direito ambiental), Brasil. Licenciamento ambiental, Brasil. Impacto ambiental, Brasil. Degradação ambiental, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Obrigação de fazer, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28122

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