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Aspectos jurídicos da compensação ambiental do art. 36, § 1º da Lei Brasileira das Unidades de Conservação, Lei 9.985/2000

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Rodrigues, Marcelo Abelha
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2007
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28122
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-281222024-04-29T19:07:53Z Aspectos jurídicos da compensação ambiental do art. 36, § 1º da Lei Brasileira das Unidades de Conservação, Lei 9.985/2000 Rodrigues, Marcelo Abelha Compensação (direito ambiental), aspectos jurídicos, Brasil. Reparação do dano (direito ambiental), Brasil. Licenciamento ambiental, Brasil. Impacto ambiental, Brasil. Degradação ambiental, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Obrigação de fazer, Brasil. 2015-08-04T18:12:40Z 2015-08-04T18:12:40Z 2007-04 Artigo Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 12, n. 46, p. 130-145, abr./jun. 2007 1413-1439 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28122 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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