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A efetividade do art. 225, § 3º, da CF/88 e o dever do servidor público comunicar ao Ministério Público a ocorrência de conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Santiago, Alex Fernandes
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2007
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28135