A efetividade do art. 225, § 3º, da CF/88 e o dever do servidor público comunicar ao Ministério Público a ocorrência de conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Santiago, Alex Fernandes
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2007
Materias:	Proteção ambiental, responsabilidade, Brasil. Servidor público, direitos e deveres, Brasil. Responsabilidade administrativa, Brasil. Sanção administrativa, Brasil. Degradação ambiental, responsabilidade penal, Brasil. Reparação do dano (direito ambiental), Brasil. Crime ambiental, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28135

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