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A efetividade do art. 225, § 3º, da CF/88 e o dever do servidor público comunicar ao Ministério Público a ocorrência de conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente

Bibliographic Details
Main Author: Santiago, Alex Fernandes
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2007
Subjects:
Proteção ambiental, responsabilidade, Brasil.
Servidor público, direitos e deveres, Brasil.
Responsabilidade administrativa, Brasil.
Sanção administrativa, Brasil.
Degradação ambiental, responsabilidade penal, Brasil.
Reparação do dano (direito ambiental), Brasil.
Crime ambiental, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28135
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