A efetividade do art. 225, § 3º, da CF/88 e o dever do servidor público comunicar ao Ministério Público a ocorrência de conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente
| Auteur principal: | |
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| Format: | Online |
| Langue: | Português |
| Publié: |
Revista dos Tribunais
2007
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| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28135 |
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