A incidência imediata dos planos econômicos e a noção de direito adquirido: reflexões sobre o art.38 da Lei 8.880/94 (Plano Real)

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Tepedino, Gustavo
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2005
Materias:	Plano econômico, Brasil. Direito adquirido, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Título nominativo, Brasil. Inflação, Brasil. Correção monetária, Brasil. Estabilização econômica, Brasil. Coisa julgada, Brasil. Direito de propriedade, Brasil. Indenização (direito comercial), Brasil. Ação rescisória, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28403

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