Inconstitucionalidades: o voto de Marshall (1803) e a modulação de efeitos da Lei 9.868/1999
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2010
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28903 |
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