Princípio da legalidade e segurança jurídica

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Zainaghi, Diana Helena de Cássia Guedes Mármora
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2005
Sujets:	Segurança jurídica, Brasil. Matéria tributária, Brasil. Tributo, Brasil. Tributação, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29173

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