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Pode o juiz condenar ante o pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público?

Bibliographic Details
Main Author: Pinto, Ronaldo Batista
Format: Online
Language:Português
Published: Magister 2015
Subjects:
Decisão em matéria penal, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Condenação criminal, Brasil.
Absolvição, Brasil.
Ministério público (processo penal), competência, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29385
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