Pode o juiz condenar ante o pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público?

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Pinto, Ronaldo Batista
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2015
Materias:	Decisão em matéria penal, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil. Condenação criminal, Brasil. Absolvição, Brasil. Ministério público (processo penal), competência, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29385

Descripción
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