Princípio constitucional da proporcionalidade e sua implicação no Direito Penal

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Dilguerian, Mirian Gonçalves
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2004
Sujets:	Princípio constitucional. Hermenêutica. Direito penal. Tipo penal. Devido processo legal. Separação de poderes. Estado de direito. Princípio constitucional, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29519

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