A importância do Código Civil para a política de regularização fundiária

Bibliographic Details
Main Author:	Magalhães, Alex Ferreira
Format:	Online
Language:	Português
Published:	2008
Subjects:	Direito de propriedade, legislação, Brasil. Propriedade urbana, regulamentação, Brasil. Função social da propriedade, Brasil. Favela, Brasil. Desapropriação, Brasil. Usucapião, Brasil. Direito de superfície, Brasil. Política urbana, Brasil. Desenvolvimento urbano, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29647

Internet