A importância do Código Civil para a política de regularização fundiária

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Magalhães, Alex Ferreira
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	2008
Assuntos:	Direito de propriedade, legislação, Brasil. Propriedade urbana, regulamentação, Brasil. Função social da propriedade, Brasil. Favela, Brasil. Desapropriação, Brasil. Usucapião, Brasil. Direito de superfície, Brasil. Política urbana, Brasil. Desenvolvimento urbano, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29647

Internet