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author Moreira, Rômulo de Andrade
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-29712024-05-19T14:36:18Z A lei nº 12.016/09 e o mandado de segurança em matéria criminal Moreira, Rômulo de Andrade Mandado de segurança, legislação, Brasil. Mandado de segurança, natureza jurídica, Brasil. Mandado de segurança, jurisprudência, Brasil. Mandado de segurança, competência, Brasil. Processo penal, Brasil. Habeas corpus (processo penal), Brasil. Recurso (processo penal), Brasil. 2009-12-03T19:42:32Z 2009-12-03T19:42:32Z 2009-08 Artigo Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 57, n. 382, p.-89-112, ago. 2009. 0103-3379 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2971 pt_BR application/pdf Notadez
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