A lei nº 12.016/09 e o mandado de segurança em matéria criminal

Bibliographic Details
Main Author:	Moreira, Rômulo de Andrade
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Notadez 2009
Subjects:	Mandado de segurança, legislação, Brasil. Mandado de segurança, natureza jurídica, Brasil. Mandado de segurança, jurisprudência, Brasil. Mandado de segurança, competência, Brasil. Processo penal, Brasil. Habeas corpus (processo penal), Brasil. Recurso (processo penal), Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2971

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