O processo constitucional das omissões legislativas: possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade entre a ação direta de inconstitucionalidade e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Notadez
2015
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29763 |
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