"Crédito de ICMS" e "crédito de indébito tributário": consequências jurídicas dessa distinção

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Carvalho, Paulo de Barros
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Magister 2015
Sujets:	Crédito tributário, Brasil. Crédito tributário, restituição, Brasil. Indébito, Brasil. Restituição de tributos, Brasil. Obrigação tributária, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29804

Documents similaires: "Crédito de ICMS" e "crédito de indébito tributário": consequências jurídicas dessa distinção

Aperçu
A repetição do indébito tributário nos tributos classificados como indiretos: ICMS, IPI e ISS
Aperçu
Extinção do direito à repetição do indébito tributário e à compensação.
Aperçu
Recuperação de créditos tributários : a questão dos prazos extintivos no direito tributário.
Aperçu
Da idoneidade da formulação de pedido/declaração de compensação na esfera administrativa para suspender o prazo prescricional para a repetição do indébito
Aperçu
"Crédito de ICMS" e "crédito de indébito tributário" : consequências jurídicas desta distinção.
Aperçu
A repercussão jurídica, do tributo e a sua influência na restituição do indébito
Aperçu
Actio nata: fundamento para reabertura do prazo para pleitear a restituição total de indébito tributário
Aperçu
Da legitimidade do contribuinte substituído para pleitear a restituição do indébito à guisa de ICMS/ST: da inaplicabilidade do art. 166 do CTN
Aperçu
A restituição de indébito tributário requerida em dinheiro na via administrativa: procedimento, aplicação de juros e decadência
Aperçu
Legitimados à restituição do indébito na substituição tributária para frente
Aperçu
Consideração do ISS como imposto direto ou indireto, para efeito de repetição do indébito tributário: breve revisitação do tema
Aperçu
Decadência tributária e segurança jurídica : a extinção do direito à constituição do crédito tributário
Aperçu
Da legitimidade do contribuinte substituído para pleitear a restituição do indébito à guisa de ICMS/ST: da inaplicabilidade do art. 166 do CTN
Aperçu
Repetição de indébito - Legitimidade ativa - Contribuinte de fato - Repercussão jurídico-tributária - Enriquecimento indevido
Aperçu
Da compensação de crédito nos autos de ação de repetição de indébito
Aperçu
Crédito prêmio: IPI exportação - Direito do industrial exportador ao estímulo - incorrência de sua extinção - inaplicabilidade dos artigos 168, I, 165, I, 150 e 156, I e VII do CTN - Actio Nata a partir de cada exportação - utilização do estímulo mediante compensação - ilegalidade da atos administraivos que visam a obstar essa utilização - parecer
Aperçu
O prazo para restituição do indébito tributário e a LC 118/2005
Aperçu
Acréscimos na restituição do indébito de tributos estaduais e municipais.
Aperçu
Decadência e prescrição no direito civil e tributário brasileiros : uma análise da possibilidade de repetição de indébito em tributo prescrito.
Aperçu
A repetição do indébito tributário declarado inconstitucional e a aplicação da disposição normativa limitadora do art. 166 do CT : o leading case do ISS sobre locação de bens móveis.
Aperçu
Prazo prescricional nas ações de restituição de indébito tributário fundadas em declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF
Aperçu
A tributação dos acréscimos moratórios, calculados pela taxa Selic, de depósitos e de indébitos tributários restituídos : da distinção entre juros e correção monetária e do período de alíquota zero de PIS/COFINS sobre receitas financeiras.
Aperçu
A prescrição para a repetição de indébito de acordo com a lei complementar nº 118/05
Aperçu
O pedido de restituição ou compensação administrativa (Perd/Comp) não homologado e a impossibilidade de consumação do crime contra a ordem tributária.