Legitimidade do Ministério Público para defesa de interesses individuais homogêneos: sua compreensão a partir da teoria dos poderes implícitos e da interpretação sistemática da Constituição
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2005
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29939 |
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