Substituição tributária sem fato gerador real imposição confiscatória; Lei Complementar 87/96; inconstitucionalidades

Bibliographic Details
Main Author:	Martins, Ives Gandra da Silva
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2011
Subjects:	Substituição tributária, Brasil. Obrigação tributária, Brasil. Fato gerador, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29948

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