Substituição tributária sem fato gerador real imposição confiscatória; Lei Complementar 87/96; inconstitucionalidades

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Martins, Ives Gandra da Silva
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2011
Assuntos:	Substituição tributária, Brasil. Obrigação tributária, Brasil. Fato gerador, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29948

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