Aplicação imediata e não-retroativa da emenda constitucional 28/2000

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Garcia, Gustavo Filipe Barbosa
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2005
Assuntos:	Direitos econômicos e sociais, Brasil. Trabalhador rural, aspectos constitucionais, Brasil. Contrato de trabalho, aspectos constitucionais, Brasil. Reclamação trabalhista, aspectos constitucionais, Brasil. Crédito trabalhista, aspectos constitucionais, Brasil. Prescrição trabalhista, aspectos constitucionais, Brasil. Emenda constitucional, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Retroatividade das leis, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30092

Internet