O parágrafo único do artigo 116 do CTN à luz dos conceitos de elisão fiscal e evasão fiscal

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Zylbert, Fábio
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2011
Materias:	Obrigação tributária, fato gerador, legislação, análise, Brasil. Evasão fiscal, Brasil. Elisão fiscal, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30674

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