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Crimes previdenciários: arts. 168-a e 337-a do CP - aspectos gerais

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Salomão, Heloísa Estellita
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2011
Assuntos:
Crime contra a previdência social, legislação, alteração, análise, Brasil.
Apropriação indébita, legislação, alteração, análise, Brasil.
Sonegação fiscal, legislação, alteração, análise, Brasil.
Tipo penal, legislação, alteração, análise, Brasil.
Isonomia constitucional, Brasil.
Princípio da razoabilidade, Brasil.
Código penal, alteração, Brasil, 1940-2000.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31125
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31125

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