Crimes previdenciários: arts. 168-a e 337-a do CP - aspectos gerais

Bibliographic Details
Main Author:	Salomão, Heloísa Estellita
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2011
Subjects:	Crime contra a previdência social, legislação, alteração, análise, Brasil. Apropriação indébita, legislação, alteração, análise, Brasil. Sonegação fiscal, legislação, alteração, análise, Brasil. Tipo penal, legislação, alteração, análise, Brasil. Isonomia constitucional, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil. Código penal, alteração, Brasil, 1940-2000.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31125

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