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Estudos sobre a posição hierárquica dos decretos legislativos que incorporam tratados

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Duarte, Leonardo Avelino
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2012
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31480
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-314802024-05-15T02:21:19Z Estudos sobre a posição hierárquica dos decretos legislativos que incorporam tratados Duarte, Leonardo Avelino Tratado. Hierarquia legislativa. Decreto legislativo. Matéria tributária. Matéria tributária, tratado, Brasil. Ordenamento jurídico, Brasil. Código tributário, Brasil, 1966. 2016-01-11T19:13:15Z 2016-01-11T19:13:15Z 2012 Capítulo de Livro Direito internacional público: teoria geral. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, v. 1, p. 313-344. 9788520343036 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31480 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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