Skip to content
VuFind
    • English
    • Español
    • Français
    • Português (Brasil)
Advanced
  • Estudos sobre a posição hierár...
  • Cite this
  • Print
  • Export Record
    • Export to RefWorks
    • Export to EndNoteWeb
    • Export to EndNote
  • Permanent link
Loading…
Cover Image

QR Code

Estudos sobre a posição hierárquica dos decretos legislativos que incorporam tratados

Bibliographic Details
Main Author: Duarte, Leonardo Avelino
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2012
Subjects:
Tratado.
Hierarquia legislativa.
Decreto legislativo.
Matéria tributária.
Matéria tributária, tratado, Brasil.
Ordenamento jurídico, Brasil.
Código tributário, Brasil, 1966.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31480
  • Holdings
  • Description
  • Similar Items
  • Staff View

Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31480

Similar Items

  • Os tratados em matéria tributária e sua observância pela legislação interna superveniente
    by: Patrocínio, Dariana Augusta de Toledo
    Published: (2011)
  • A questão do tratado internacional na reforma tributária
    by: Fernandes, Edison Carlos
    Published: (2008)
  • Os limites dos tratados internacionais em matéria tributária em face do princípio da não discriminação e da cláusula da nação mais favorecida
    by: Falcão, Maurin Almeida
    Published: (2010)
  • Análise jurídica das polêmicas geradas pelo artigo 98 do Código tributário nacional.
    by: Morais, Marisa Malfer de
    Published: (2017)
  • Método de admissão e posição hierárquica das convenções internacionais de direitos humanos em panorama cotejado.
    by: Malheiro, Emerson Penha
    Published: (2021)

Search Options

  • Search History
  • Advanced Search

Find More

  • Browse the Catalog
  • Browse Alphabetically
  • Explore Channels
  • Course Reserves
  • New Items

Need Help?

  • Search Tips
  • FAQs

About

The Integrated Search of TJDFT is a system that integrates the search for books, articles, academic works, case studies, research, presentations, among other documents available in various collections maintained by the TJDFT.

Currently, the documents available in the TJDFT Digital Library, the articles published in the Juridical Doctrine Review, and the documents from the digital collection Memory and Culture of TJDFT are integrated into this search.

Vufind version: 11.1.0