Estudos sobre a posição hierárquica dos decretos legislativos que incorporam tratados

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Duarte, Leonardo Avelino
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2012
Materias:	Tratado. Hierarquia legislativa. Decreto legislativo. Matéria tributária. Matéria tributária, tratado, Brasil. Ordenamento jurídico, Brasil. Código tributário, Brasil, 1966.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31480

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