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Legitimidade da Defensoria Pública para ação civil pública

Bibliographic Details
Main Author:	Grinover, Ada Pellegrini
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2011
Subjects:	Defensoria pública, competência, parecer, Brasil. Ministério público, competência, parecer, Brasil. Acesso à justiça, parecer, Brasil. Arguição de inconstitucionalidade, Brasil. Ação civil pública, legislação, Brasil. Legitimidade ativa, parecer, Brasil. Legitimidade ativa, jurisprudência, Brasil. Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Interesse difuso, Brasil. Interesse de agir, Brasil. Norma constitucional, Brasil. Interpretação da constituição, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31575

Legitimidade da Defensoria Pública para ação civil pública by Grinover, Ada Pellegrini

Published 2008

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