A decisão em repercursão geral no RE 559.937 e suas consequências para a contribuição remanescente da Lei complementar nº110/2001

Bibliographic Details
Main Authors:	Jung, Ulisses, Perez, Luiza
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2015
Subjects:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Contribuição social, base de cálculo, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31770

Internet