A decisão em repercursão geral no RE 559.937 e suas consequências para a contribuição remanescente da Lei complementar nº110/2001

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Jung, Ulisses, Perez, Luiza
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Síntese 2015
Sujets:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Contribuição social, base de cálculo, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31770

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