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Aplicação do princípio da anterioridade à revogação do benefício fiscal: uma guinada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal?

Bibliographic Details
Main Author: Tróccoli Junior, Henrique
Format: Online
Language:Português
Published: Síntese 2015
Subjects:
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.
Benefício fiscal, revogação, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil.
Princípio da anterioridade, Brasil.
Isenção tributária, natureza jurídica, Brasil.
Incentivo fiscal, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31821
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