Aplicação do princípio da anterioridade à revogação do benefício fiscal: uma guinada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal?

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Tróccoli Junior, Henrique
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2015
Materias:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Benefício fiscal, revogação, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil. Princípio da anterioridade, Brasil. Isenção tributária, natureza jurídica, Brasil. Incentivo fiscal, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31821

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