Ne bis in idem e Lei Anticorrupção: sobre os limites para a imposição de sanção pelo Estado

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Costa, Helena Regina Lobo da
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Fórum 2015
Materias:	Corrupção, Brasil. Legislação penal, aspectos constitucionais, Brasil. Ilícito administrativo, Brasil. Punição, Brasil. Sanção administrativa, Brasil. Sanção penal, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31960

Descripción
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