Impossibilidade de eleição da distribuidora de energia elétrica como responsável tributária pelo pagamento da contribuição de iluminação pública

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Santiago, Igor Mauler
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Fórum 2015
Assuntos:	Empresa de energia elétrica, responsabilidade tributária, Brasil. Serviço de iluminação pública, natureza fiscal, Brasil. Energia elétrica, impostos, cobrança, Brasil. Competência tributária, Brasil. Competência tributária dos municípios, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32061

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