Da possibilidade de transação penal nas ações penais de iniciativa privada.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Piske, Oriana, Rodrigues, Bismarck Soares, Faria, Cláudio Nunes, Chaves Junior, Clóvis Ribeiro, Valadão, Gersonise Bastos, Zorzo, João Luis, Amorim, Leonardo Mendes, Santiago, Lidiane de Oliveira Dantas, Algarte, Maria Aparecida Lima, Teixeira, Maria Lígia Gonçalves
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2004
Materias:	Transação (processo penal), Brasil. Juizado especial criminal, Brasil. Conciliação (processo penal), Brasil. Ação penal, Brasil. Queixa, Brasil. Pena alternativa, Brasil. Contravenção penal, Brasil. Constituição, Brasil, 1988.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32175

Descripción
Descripción no disponible.

Ejemplares similares