Súmula nº 231 do STJ revisitada sob um enfoque penal garantista e democrático

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Pêcego, Antonio José F. de S.
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Magister 2015
Sujets:	Individualização da pena, Brasil. Circunstância atenuante, Brasil. Circunstância atenuante, súmula, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32227

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