A coisa julgada inconstitucional e os instrumentos processuais para seu controle

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Theodoro Junior, Humberto, Faria, Juliana Cordeiro de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2002
Materias:	Coisa julgada, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Coisa julgada (processo civil), aspectos constitucionais, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Ação rescisória, jurisprudência, Brasil. Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. Segurança jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32457

Descripción
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