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Lei dos Juizados Especiais Federais: reflexo da ampliação do conceito de infrações de menor potencial ofensivo no ordenamento penal e processual penal

Bibliographic Details
Main Authors: Arend, Márcia Aguiar, Marcos, Rudson
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2001
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32500

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