Lei dos Juizados Especiais Federais: reflexo da ampliação do conceito de infrações de menor potencial ofensivo no ordenamento penal e processual penal
| Auteurs principaux: | , |
|---|---|
| Format: | Online |
| Langue: | Português |
| Publié: |
Revista dos Tribunais
2001
|
| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32500 |
Documents similaires: Lei dos Juizados Especiais Federais: reflexo da ampliação do conceito de infrações de menor potencial ofensivo no ordenamento penal e processual penal
- Juizados especiais para julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo.
- Competência dos juizados especiais criminais : infrações de menor potencial ofensivo.
- Considerações sobre o juizado especial criminal : competência, infrações de menor potencial ofensivo e audiência preliminar.
- Infração penal de menor potencial ofensivo: o artigo 94 da Lei 10.741/03 não determinou nova definição do conceito
- Crimes de menor potencial ofensivo. Ações penais de competência originária dos tribunais. Aplicabilidade dos benefícios despenalizadores da composição civil dos danos e da transação penal
- O processo penal dos crimes de trânsito e a Lei 10.259/2001 (Juizados Especiais Federais).