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A atuação dos orgãos competentes no plano da eficácia da legislação ambiental no médio Paraiba

Auteur principal: Pereira, Flavio de Oliveira
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 1998
Sujets:
Proteção ambiental, fiscalização, Rio de Janeiro (RJ).
Eficacia da lei, Rio de Janeiro (RJ).
Responsabilidade civil do Estado, Rio de Janeiro (RJ).
Ministério público estadual, poderes e atribuições, Rio de Janeiro (RJ).
Poluição da água, Rio de Janeiro (RJ).
Poluição indústrial, Rio de Janeiro (RJ).
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32859
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