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Garantias constitucionais em matéria tributária

Autor principal: Leal, Victor Nunes
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2011
Materias:
Matéria tributária, aspectos constitucionais, Brasil.
Direitos e garantias individuais, Brasil.
Separação de poderes, Brasil.
Hierarquia das leis, Brasil.
Declaração de inconstitucionalidade, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/33158
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