Garantias constitucionais em matéria tributária

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Leal, Victor Nunes
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2011
Sujets:	Matéria tributária, aspectos constitucionais, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Separação de poderes, Brasil. Hierarquia das leis, Brasil. Declaração de inconstitucionalidade, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/33158

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