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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-331582024-05-15T02:10:24Z Garantias constitucionais em matéria tributária Leal, Victor Nunes Matéria tributária, aspectos constitucionais, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Separação de poderes, Brasil. Hierarquia das leis, Brasil. Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. 2016-04-18T17:03:05Z 2016-04-18T17:03:05Z 2011 Capítulo de Livro Direito constitucional: teoria geral da constituição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 6, p. 203-220. 9788520340271 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/33158 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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