Inexecução de ato normativo pelo Poder Executivo sob o argumento de inconstitucionalidade

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Balieiro, Gildete da Silva
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2002
Sujets:	Constitucionalidade das leis, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/33561

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