A prescritibilidade do Direito da Administração Pública ao ressarcimento de danos causados ao erário decorrentes de ilícito civil: a acertada decisão do Supremo Tribunal Federal
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Lenguaje: | Português |
| Publicado: |
Fórum
2016
|
| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/33694 |
Ejemplares similares: A prescritibilidade do Direito da Administração Pública ao ressarcimento de danos causados ao erário decorrentes de ilícito civil: a acertada decisão do Supremo Tribunal Federal
- A prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário.
- Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisões do tribunal de contas.
- Prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário: estudos de casos
- Prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário decorrentes de ato de improbidade administrativa.
- Debates sobre a prescrição na pretensão de ressarcimento de danos causados ao erário público no Brasil
- O Supremo Tribunal Federal decide que há prescrição nas ações reparação ao erário por danos causados por ilícitos civis.